sábado, 2 de março de 2013

Prorrogado o Mandato dos Conselheiros Tutelares de Santa Maria RN

Após muitas discussão e pontos de vista infundados, o Município de Santa Maria RN, deu os primeiros passos no sentido de Adequar sua legislação frente a Lei 12.696/12 que altera alguns artigos da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA .

no último dia 22 de Fevereiro na "Casa Legislativa" foi apreciado e votado o projeto de lei que trata da manutenção dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares até o processo unificado que trata a Lei 12.696/12.

A Lei 12.696/12 trouxe, dentre outras coisas, a previsão legal referente aos direitos trabalhos dos conselheiros tutelares do todo o Brasil, Unificação dos processos de escolha, e mandatos de 4 anos.

É sempre bom lembrar que "Processo de Escola" é totalmente diferente de Eleição. Pois a escolha dos conselheiros é prevista em lei própria e não em algum ordenamento jurídico eleitoral.

No último dia 28 de Fevereiro a Prefeita Municipal, Celina Câmara, proferiu a sanção ao projeto pre-aprovado pelos vereadores municipais.

Segundo o conselheiro Tutelar Luziano Macedo: "o município entendeu que a forma mais viável e legal de adequação foi justamente com a manutenção dos mandatos. mas a caminhada não acabou e nossa luta continua".

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