quinta-feira, 28 de março de 2013

Judiciário multa Secretaria de Assistência Social por violação ao ECA


Judiciário multa SMADS por violação ao ECA

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O Juiz da Vara da Infância de Itaquera, o Dr. Kalid Hussein Hassan, determinou o pagamento de uma multa, por parte da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS- por negligencia no acolhimento, na rede de abrigos municipais de uma adolescente de 16 anos e sua filha de dois anos, e uma criança de 11 anos vitima de violencia sexual.
A adolescente, (que sofreu espancancamento por parte de sua mãe) foi atendida em primeira instancia pelo Conselho Tutelar da Cidade Tiradentes, o qual requisitou as vagas à Central de Atendimento Permanente e de Emergência - CAPE, da Secretaria Muncipal. O acolhimento demorou 17 horas, e a adolescente teve que dormir nas dependências do Conselho.
O Juiz atuante, estimo o negligenciamento da CAPE, como uma violação ao Art. 249 do ECA, e atualmente procede com vistas, em outros requerimentos do mesmo teor.
Numa Audiência Pública efetuada o dia 22 de março na Câmara Municipal, a Coordenadora de Proteção Social EspeciaL da SMADS, a Sra. Isabel Bueno, apresentou um documento descritivo do fluxo de vagas na Rede de Abrigos. Nele, estimava um máximo de duas horas o tempo de encaminhamento e acolhimento de cada caso requerido.

quinta-feira, 21 de março de 2013

Administração não cumpri Plano e Professores e servidores da Educação de Santa Maria em Greve!!!!!

Administração Municipal de Santa Maria RN, até o momento não fez o repasse previsto no Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissionais e servidores do Município.

Em reunião com pais e mestres, a Secretaria  de Educação transpareceu que a culpa pelo não começo das aulas estaria sendo do movimento grevista. Tendo sido rebatido imediatamente pelos professores e pelos próprios pais presentes na reunião.

Quando o blog chegou ao local, podemos observar que as obras na sede da Escola Municipal não tem previsão de serem concluídas.

Algo que nos chamou atenção foi a presença, novamente, de força policial, em movimentos legais previstos na constituição e realizados pelos profissionais e servidores da educação municipal.

As aulas estavam prevista para o último dia 18 e a situação da escola é Esta:











quarta-feira, 20 de março de 2013

Ministra vem a Natal entregar equipamentos para os Conselhos Tutelares


Ministra vem a Natal entregar equipamentos para os Conselhos Tutelares

Imagem Interna 

A Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos-SDH, Maria do Rosário confirmou agenda em Natal no próximo dia 12 de abril, para solenidade de entrega de equipamentos para os conselhos tutelares de diversos municípios do Rio Grande do Norte.
Esses equipamentos estão sendo adquiridos com recursos de emenda da deputada Fátima Bezerra (PT), no OGU de 2012. Inicialmente 70 municípios receberiam um automóvel cada, porém um estudo da SDH revelou que as deficiências dos Conselhos Tutelares vão muito além das dificuldades de locomoção dos conselheiros em diligências. Falta aos conselhos a infraestrutura básica para atendimento à população. Dessa forma, a ministra determinou que os conselhos deveriam receber um kit de equipamentos incluindo um automóvel, cinco computadores, uma impressora, uma geladeira e um bebedouro.
 
Em virtude do aumento dos custos dessa medida, a SDH comunicou à deputada que, nesse momento serão equipados 62 conselhos, sendo quatro na capital e mais 58 outros municípios, que são: Afonso Bezerra; Água Nova; Alexandria; Apodi; Areia Branca; Assú; Baía Formosa; Caiçara do Norte; Caicó; Campo Grande; Campo Redondo; Caraúbas; Carnaúba dos Dantas; Ceará-Mirim; Cerro-Corá; Currais Novos; Dr. Severiano; Equador; Florânia; Frutuoso Gomes; Ielmo Marinho; Ipanguaçú; Jaçanã; Janduís; Jardim Seridó; Jucurutu; Lagoa Salgada; Lajes; Lucrécia; Luiz Gomes; Macaíba; Macau; Messias Targino; Ouro Branco; Parelhas; Parnamirim; Patú; Pedra Grande; Pureza; Santana do Matos; Santana do Seridó; São Gonçalo do Amarante; São José de Mipibu; São Paulo Potengi; São Pedro; São Tomé; São Vicente; Senador Eloi de Souza; Serra do Mel; Serra Negra do Norte; Serrinha; Serrinha dos Pintos; Taipú; Tenente Laurentino; Timbaúba dos Batistas; Touros; Umarizal e, Upanema.
 
A previsão é que no segundo semestre desse ano sejam atendidos uma segunda parcela, dessa vez utilizando os recursos de emenda semelhante apresentada pela deputada no OGU 2013, de forma que até 2014 possa-se cumprir o objetivo da deputada que é atender 100% dos conselhos tutelares que ainda não estiverem equipados em todo o estado do Rio Grande do Norte.

E SANTA MARIA RN?????????????? SERÁ QUE A GESTORA FEZ O CADASTRO QUE JÁ AVISAMOS!!!!!!!!

Ministério do Trabalho reealiza Fiscalização na M3 Confecções em Santa Maria RN


Na manhã desta quarta feira, o Ministério do Trabalho e Emprega fez uma visita a Fábrica M3 Confecções, no Município de Santa Maria. 

Os fiscais constataram diversas irregularidades na Fábrica. Tais como: Cadeiras confortáveis; Banheiro com armários; Porta de emergência; Refeitório; 2 horas pra almoço; Mesas adequadas.

Alem de ter tirado fotos dos ninhos de pássaros; infiltrações; falta de água.
Os fiscais disseram que vão procurar o proprietário da confecção.



“torço para que não haja corrupção  no processo”

quinta-feira, 14 de março de 2013

CONSELHO TUTELAR REÚNE COMUNIDADE E AUTORIDADES EM SÃO PEDRO


A Audiência Pública em São Pedro foi promovida pela Associação de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Norte - ACECTURN, através do Pólo Potengi e em conjunto com o Conselho Tutelar de São Pedro. Sob o tema sob o tema: "Municípios frente à Lei 12.696/12. Processo de Transição”.
A audiência ocorreu na Sede do Conselho Tutelar de São Pedro, às 9 horas da manhã de ontem, 12/03, e teve como palestrante George Luiz Bonifácio de Souza, ouvidor da Secretaria de Estado Segurança Pública e Defesa Social do RN / Instrutor na Área de Infância e Juventude.
O evento contou com as presenças de autoridades locais, com destaque para os vereadores que compareceram praticamente todos e o vice-prefeito Serrinha.

http://atualidadesp.blogspot.com.br/2013/03/conselho-tutelar-reune-comunidade-e.html

Em São Paulo do Potengi, um Grito em Defesa da Água


Agricultores e estudantes de onze municípios da Borborema Potiguar se reuniram na tarde de ontem em São Paulo do Potengi, no Grito da Água do Potengi. O evento pede a ampliação da vazão da Adutora Monsenhor Expedito, que abastece os municípios da região, e também revive a luta do próprio Monsenhor Expedito Sobral de Medeiros, ex-pároco do município, em prol da água para abastecer regiões que sofrem com a seca. A caminhada reuniu, aproximadamente, 600 pessoas a partir da Praça Monsenhor Expedito até o Pavilhão do Povo, no centro da cidade.

A região sofre principalmente com a escassez na oferta de água. Como a adutora foi criada há 14 anos, a vazão não dá mais conta da demanda. O município de São Paulo do Potengi, por exemplo, fica sem água cinco vezes durante a semana para que o fornecimento dos outros municípios possa acontecer. Nos dias em que há água em São Paulo do Potengi, as cidades vizinhas ficam sem o fornecimento. Hoje, a demanda foi triplicada por causa do aumento da população.

Atualmente, a Adutora Monsenhor Expedito atende uma população estimada de 82 mil pessoas em 30 municípios do interior do Estado, entre a Borborema Potiguar e a região do Trairi. Os maiores, São Paulo do Potengi (16,2 mil habitantes), Ielmo Marinho (13 mil) e São Tomé (11 mil) sofrem mais com o problema de abastecimento.

"A adutora não está mais suportando o próprio sistema. Para você ter uma ideia, na época da criação tínhamos dois mil pontos de água. Hoje temos mais de seis mil. Mais de 30 municípios são atendidos por esta adutora, porque algumas cidades do Trairi recebem a vazão dela", relata João Cabral, coordenador do Fórum do Campo Potiguar (Focampo) e da Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar (Fetraf-RN). "A nossa grande luta é pela falta d'água para beber, para cozinhar, para os animais e para produzir. Há um estancamento na adutora. A sociedade está se mobilizando em prol desta causa".

Não apenas o aumento da vazão da adutora está na pauta de reivindicação dos agricultores da região de São Paulo do Potengi. Eles pedem mais atenção aumento da frota de carros-pipa, para a instalação de poços tubulares e para a recuperação dos dessalinizadores. Hoje, 80 aparelhos estão danificados.

Os impactos da maior seca dos últimos 30 anos são visíveis nos reservatórios. Na barragem de Campo Grande, localizada no município, a reserva de água está em 25% da capacidade. "A água não pode ser ofertada por causa da alta taxa de salinidade", constatou Johan Adonis, assessor territorial e secretário-adjunto de Agricultura de São Paulo do Potengi. Ele conta que por causa da estiagem, alguns proprietários de terra também usam a água da adutora para irrigar suas plantações, fazendo diminuir a pressão na adutora.

"Isso afeta principalmente o abastecimento rural. Não temos reservas hídricas suficientes", asseverou. Em abril, a Focampo e a Fetraf pretendem construir um documento, reunindo as propostas levantadas durante o Grito da Água, para cobrar do Governo do Estado uma solução definitiva para o problema da baixa vazão da Adutora Monsenhor Expedito e da estiagem. Em abril, as entidades querem fazer uma caminhada em Natal, que deverá ser finalizada na Governadoria.

Administração municipal realiza reformas na Escola Municipal João Marques de Araújo.



A reforma contempla visivelmente a pintura o fechamento do muro frontal do prédio. Voltando a antiga forma da Escola datada do período do início do Município. 
as cores contempladas são: o Branco; o Verde e a cor Rosa, seguindo a tendência municipal já usada na Creche Municipal. 

Profissionais da Educação de Santa Maria Decidem pela Greve



Na manhã desta quinta-feira, em reunião na sede da escola municipal deste município, os funcionários da educação de Santa Maria, optaram decidiram manter o indicativo de greve anunciada na última semana.

O motivo passado para todos os trabalhadores foi a recusa por parte da administração municipal de reconhecer a legalidade do Plano de Cargo, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Deste Município, e o descumprimento da implantação do referido Plano.









domingo, 10 de março de 2013

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO


Bom dia a todos,

Mais uma vez acontece comigo algo que até o momento fico me perguntando o motivo de tantas intrigas.
Que fique claro:

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

(Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 108º período ordinário de sesões, celebrado de 16 a 27 de outubro de 2000)

PRINCÍPIOS

1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.

6. Toda pessoa tem o direito de externar suas opiniões por qualquer meio e forma. A associação obrigatória ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, as quais, em nenhum caso, podem ser impostas pelos Estados.

11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

como Diz o Mestre: "fica a dica"

Como o grande diz: “fica a dica”

mais um capítulo da novela

mais um capítulo da novela: 
terei que me retratar???????? pelo quê???? porquê???? qual foi a instância usada para me obrigarem???????

ps: podem imprimir

A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.