Município de Santa Maria RN publica Gastos Públicos previstos para o ano

Dentre os Gastos estão:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

GABINETE DA PREFEITA
RREO

Tabela 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção

Prefeitura Municipal de Santa Maria - RN

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

01/01/2013 A 28/02/2013

RREO - Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c")									R$ 1,00
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)	DESPESAS EMPENHADAS		DESPESAS LIQUIDADAS				SALDO A LIQUIDAR (a-b)
			No Bimestre	Até o Bimestre	No Bimestre	Até o Bimestre (b)	% (b/total b)	% (b/a)
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS) (I)	16.093.143,00	16.093.143,00	5.539.119,64	5.539.119,64	963.319,45	963.319,45	100,00	5,99	15.129.823,55
LEGISLATIVA	594.550,00	594.550,00	468.444,00	468.444,00	94.999,13	94.999,13	9,86	15,98	499.550,87
Ação Legislativa	594.550,00	594.550,00	468.444,00	468.444,00	94.999,13	94.999,13	9,86	15,98	499.550,87
ADMINISTRAÇÃO	2.984.894,00	3.033.077,61	1.188.760,60	1.188.760,60	286.976,58	286.976,58	29,79	9,46	2.746.101,03
Administração Geral	1.429.450,00	1.552.298,45	740.346,20	740.346,20	221.142,02	221.142,02	22,96	14,25	1.331.156,43
Administração Financeira	352.302,50	376.126,50	292.344,00	292.344,00	46.752,39	46.752,39	4,85	12,43	329.374,11
Previdência Básica	227.194,00	227.194,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	227.194,00
Promoção da Produção Agropecuária	975.947,50	877.458,66	156.070,40	156.070,40	19.082,17	19.082,17	1,98	2,17	858.376,49
ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.434.970,00	1.534.842,43	311.473,28	311.473,28	58.183,75	58.183,75	6,04	3,79	1.476.658,68
Assistência ao Idoso	139.150,00	139.150,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	139.150,00
Assistência ao Portador de Deficiência	24.035,00	24.035,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	24.035,00
Assistência à Criança e ao Adolescente	337.525,00	337.930,00	4.200,00	4.200,00	350,00	350,00	0,04	0,10	337.580,00
Assistência Comunitária	934.260,00	1.033.727,43	307.273,28	307.273,28	57.833,75	57.833,75	6,00	5,59	975.893,68
SAÚDE	2.979.397,00	3.141.179,86	951.212,06	951.212,06	152.890,07	152.890,07	15,87	4,87	2.988.289,79
Atenção Básica	2.678.557,00	2.840.339,86	945.458,36	945.458,36	147.136,37	147.136,37	15,27	5,18	2.693.203,49
Assistência Hospitalar e Ambulatorial	46.805,00	46.805,00	2.807,90	2.807,90	2.807,90	2.807,90	0,29	6,00	43.997,10
Vigilância Sanitária	228.850,00	228.850,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	228.850,00
Vigilância Epidemiológica	25.185,00	25.185,00	2.945,80	2.945,80	2.945,80	2.945,80	0,31	11,70	22.239,20
EDUCAÇÃO	5.661.139,21	5.324.730,69	2.265.640,42	2.265.640,42	260.953,02	260.953,02	27,09	4,90	5.063.777,67
Ensino Fundamental	5.348.639,59	4.978.173,57	2.165.640,42	2.165.640,42	211.487,35	211.487,35	21,95	4,25	4.766.686,22
Ensino Médio	12.075,00	12.075,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	12.075,00
Educação Infantil	177.542,52	211.600,02	100.000,00	100.000,00	49.465,67	49.465,67	5,13	23,38	162.134,35
Educação de Jovens e Adultos	9.032,10	9.032,10	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	9.032,10
Difusão Cultural	113.850,00	113.850,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	113.850,00
URBANISMO	952.798,00	1.000.165,52	352.279,48	352.279,48	108.007,10	108.007,10	11,21	10,80	892.158,42
Infra Estrutura Urbana	475.640,00	475.640,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	475.640,00
Serviços Urbanos	477.158,00	524.525,52	352.279,48	352.279,48	108.007,10	108.007,10	11,21	20,59	416.518,42
SANEAMENTO	518.650,00	510.953,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	510.953,00
Saneamento Básico Rural	37.950,00	30.253,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	30.253,00
Saneamento Básico Urbano	480.700,00	480.700,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	480.700,00
TRANSPORTE	199.870,00	199.870,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	199.870,00
Transporte Rodoviário	199.870,00	199.870,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	199.870,00
DESPORTO E LAZER	279.565,00	266.464,10	1.309,80	1.309,80	1.309,80	1.309,80	0,14	0,49	265.154,30
Desporto Comunitário	279.565,00	266.464,10	1.309,80	1.309,80	1.309,80	1.309,80	0,14	0,49	265.154,30
ENCARGOS ESPECIAIS	242.880,00	242.880,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	242.880,00
Serviço da Dívida Interna	242.880,00	242.880,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	242.880,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	244.429,79	244.429,79	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	244.429,79
Reserva de Contingência	244.429,79	244.429,79	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	244.429,79
DESPESAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (II)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL (III) = (I + II)	16.093.143,00	16.093.143,00	5.539.119,64	5.539.119,64	963.319,45	963.319,45	100,00	5,99	15.129.823,55

Publicado por:
Francisco Gerson Barbosa
Código Identificador:F51024CA

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Matéria publicada no no dia 11/04/2013.
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Lei Aumenta salários dos vereadores e do Presidente da Câmara de Santa Maria RN (Presidente R$ 4.000,00)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N* 196/2012

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA PARA LEGISLATURA, 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais: Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele Sancionou a Seguinte Lei, com fundamento no artigo 44, Inciso II da Lei Orgânica Municipal e no artigo 27, Inciso l do Regimento Interno.

Art. 1º - Fixa o Subsídio Mensal dos vereadores do Município de Santa Maria/RN, para a próxima legislatura que se inicia em 01/01/2013 com término previsto para 31/12/2016, no valor de R$ 3.500,00(Três Mil e Quinhentos Reais)

I – O Subsídio do Presidente é Fixado em R$ 4.000,00(Quatro Mil Reais)

Art. 2º Estes valores serão efetuados desde que atenda os seguintes parâmetros.

1° - A Câmara Municipal não gastará mais de 70%(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores( EC n 25, art.29 – a1º)

II – Em município de até 10.000(Dez Mil Habitantes), o subsídio máximo dos vereadores corresponde a 20% (Vinte por Cento) do subsídio dos deputados Estaduais, (EC n , 25 letra a do item VI)

Art. 3° Os subsídios de que trata esta lei, serão revistos anualmente, com mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade, e o observado os dispositivos contido no art. 2° da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrente da execução deste Decreto correrão a conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013-03-27, revogam-se as disposições em contrário.

Santa Maria/RN, em 28 de Setembro de 2012.

NILSON URBANO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Gerson Barbosa
Código Identificador:81E3516A

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Matéria publicada no no dia 11/04/2013.
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Prefeitura de Santa Maria Fixa o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município(prefeito R$ 10.000,00)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N 197/2012

Fixa o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Municio para o próximo mandato e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa o valor da remuneração dos Agentes Políticos do Município de Santa Maria, para o próximo mandato, nos seguintes valores: Prefeito R$ 10.000,00(dez mil reais), vice-prefeito R$ 5.000,00(cinco mil reais) e Secretários Municipais em R$ 1.750,00(hum mil setecentos e cinqüenta reais).

§ Os subsídios ora fixados poderão ser corrigidos anualmente, nos termos do art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2º - Os recursos destinados a fazer face as despesas com a execução desta lei serão alocados em rubrica orçamentária própria, no orçamento geral do município para o ano de 2013,

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação no Mural da Prefeitura Municipal, com efeito financeiro a partir de 1° de Janeiro do ano de 2013.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Maria/RN, 02 de Outubro de 2012

NILSON URBANO

Prefeito 

Publicado por:
Francisco Gerson Barbosa
Código Identificador:B6478E09